O Direito Previdenciário é o ramo jurídico destinado à proteção social do trabalhador e de sua família diante de situações de risco, como incapacidade para o trabalho, idade avançada, invalidez, maternidade ou falecimento do segurado. Trata-se de um sistema estruturado a partir da Constituição Federal e regulamentado por legislação específica, cujo objetivo é assegurar meios de subsistência e estabilidade mínima em momentos de vulnerabilidade. 

A atuação jurídica na área previdenciária compreende, entre outros aspectos:

– Planejamento previdenciário
– Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial e por incapacidade permanente)
– Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)
– Pensão por morte
– Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
– Revisão de benefícios
– Recursos administrativos perante o INSS
– Ações judiciais previdenciárias